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Termos de Uso



TERMOS DE USO – PORTAL MEU MUNICÍPIO

O Portal Meu Município é um site aberto e gratuito de dados de finanças municipais que desenvolve diversas ferramentas e aplicações que contribuem para o desenvolvimento municipal.

Este é um projeto de propriedade exclusiva da Fundação BRAVA.

Ao acessar o Portal Meu Município e/ou suas ferramentas e aplicações, você está concordando com estes termos (“Termos de Uso”). Leia-os com atenção.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os usuários reconhecem e concordam que a Fundação BRAVA é o exclusivo titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao Portal Meu Município, e que tais direitos são protegidos pela Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e demais normas aplicáveis.

O uso dos Serviços não confere ao usuário direito de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo e obras acessadas ou qualquer parte dele, incluindo informações, códigos-fonte, conteúdos bases de dados, dados de sistema, textos, imagens, sons, vídeos e elementos gráficos, além das logomarcas do Portal Meu Município e das suas ferramentas e aplicações.

São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos e obras do Portal Meu Município. A republicação e divulgação de conteúdos contidos no Meu Município são permitidas para fins não comerciais, desde que citada a fonte.

É vedado modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do Portal Meu Município, produzir quaisquer derivações do Portal Meu Município ou, ainda, acessar o Serviço visando a elaboração de um produto ou serviço concorrente, construir um produto que contenha ideias, características, funções similares, ou copiar qualquer ideia, característica ou função própria do Portal Meu Município e de suas ferramentas e aplicações.

 

GARANTIAS

Nossos Serviços exibem alguns dados e conteúdos que não são do Portal Meu Município. Esses dados e conteúdos são de exclusiva responsabilidade das entidades que os disponibilizam e o Portal Meu Município não se responsabiliza por sua exatidão.

O Portal Meu Município não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados, em hiperlink ou de alguma forma hospedados no Portal, nem por comentários e opiniões de usuários publicados neste sítio.

O Portal Meu Município não se responsabiliza por eventuais danos que as informações e conteúdos hospedados neste sítio possam causar, sejam estes danos materiais ou morais.

O Portal Meu Município poderá interromper a qualquer momento, de forma provisória ou definitiva, a disponibilização dos softwares e serviços aqui oferecidos, sem que o Usuário faça jus a qualquer tipo de reparação ou compensação.

 

CADASTRO

O acesso de cada usuário ao Portal Meu Município é realizado através de um cadastro prévio, que irá gerar um nome de usuário (login) e senha.

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando do seu cadastramento para uso dos Serviços, bem como a manter sempre atualizadas as referidas informações. O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Nesse caso, o Portal Meu Município poderá cancelar o acesso do usuário aos Serviços, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.

O usuário é responsável por manter a segurança de seu login e senha.

O cadastro é gratuito e em nenhuma hipótese será cobrado qualquer valor a título de permissão de acesso aos Serviços.

 

INFORMAÇÕES COLETADAS E SEU USO

O Portal Meu Município coleta informações de três maneiras:

Informações Pessoais: tais informações são coletadas por meio de cadastro preenchido pelo próprio Usuário, ao abrir uma conta no Portal Meu Município.

Histórico de respostas do Usuário: tais informações são preenchidas pelo próprio Usuário ao utilizar as aplicações e ferramentas interativas do Portal Meu Município.

Informações obtidas através de outros recursos: são as informações obtidas pelo Portal Meu Município sobre você quando acessa o nosso portal, como informações técnicas acerca do dispositivo do usuário e versão do sistema operacional, assim como informações de registro de servidor que ficam registradas no computador do usuário ao utilizar e visualizar o conteúdo do Portal Meu Município, como endereço de protocolo de internet e cookies.

O Portal Meu Município poderá entrar em contato com os Usuários pelo endereço de e-mail e/ou telefone fornecido.

O Portal Meu Município pode compartilhar publicamente e somente de forma agregada as estatísticas das respostas fornecidas pelos usuários e informações de identificação não pessoais. Por exemplo, poderão ser compartilhadas informações para mostrar tendências sobre as finanças e as boas práticas utilizadas nos municípios brasileiros, ou para mostrar tendências sobre o uso geral dos serviços, como a origem dos acessos.

O Portal Meu Município não compartilha informações pessoais dos seus Usuários com empresas, organizações e indivíduos externos, salvo em uma das seguintes circunstâncias:

Para processamento externo: O Portal Meu Município poderá fornecer informações pessoais a fornecedores ou outras empresas ou pessoas confiáveis para processá-las, com base em instruções fornecidas pelo Portal Meu Município, sempre em conformidade com este Termo de Uso e quaisquer outras medidas de segurança e de confidencialidade adequadas;

Por motivos legais: As informações pessoais dos Usuários poderão ser compartilhadas com empresas, organizações ou indivíduos externos ao Portal Meu Município se, de boa-fé, o acesso, uso, conservação ou divulgação das informações for razoavelmente necessário para:

cumprir qualquer legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;

cumprir Termos de Uso aplicáveis, inclusive investigação de possíveis violações;

detectar, impedir ou abordar de alguma outra forma fraude, questões técnicas ou de segurança; e

proteger contra dano aos direitos, a propriedade ou a segurança do Portal Meu Município e de seus Usuários, conforme solicitado ou permitido por lei.

A autorização do Usuário será requisitada sempre antes do Portal Meu Município utilizar suas informações para outros fins que não os definidos neste Termo de Uso.

 

ALTERAÇÕES

Os Temos de Uso aqui estabelecidos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. É aconselhável a verificação desta página periodicamente. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito aos Termos de Uso. O uso continuado do Serviço, após qualquer alteração, constituirá o seu consentimento para tais mudanças.

 

CANCELAMENTO

No caso de cancelamento, por parte do Usuário, dos serviços prestados pelo Portal Meu Município, as informações fornecidas serão mantidas nos cadastros do Portal Meu Município e não serão divulgadas a terceiros, a não ser nos casos previstos acima.

 

DÚVIDAS

O usuário deverá contatar o Portal Meu Município no caso de qualquer dúvida na leitura deste documento.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Termo.

No caso de descumprimento, pelo usuário, de qualquer disposição do presente Termo de Uso, o Portal Meu Município poderá declará-lo resolvido, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do usuário e, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Portal Meu Município por lei, pelo presente Termo.

 

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.

O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE O PORTAL MEU MUNICÍPIO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DO PORTAL MEU MUNICÍPIO, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTE TERMO DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.


 

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